Medicamentos de Alto Custo: Como Garantir o Acesso Através da Justiça?

Introdução O acesso a medicamentos de alto custo é uma das maiores preocupações para pacientes que necessitam de tratamentos contínuos ou de medicamentos específicos para condições graves. Muitas vezes, esses medicamentos não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelos planos de saúde, gerando um grande impasse para quem precisa deles. Neste artigo, vamos abordar como a via judicial pode ser uma ferramenta eficaz para garantir o acesso a esses medicamentos, explorando os direitos dos pacientes, os fundamentos legais e as estratégias jurídicas para obter sucesso em ações desse tipo.

O Direito à Saúde e o Acesso a Medicamentos No Brasil, a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. O artigo 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Isso inclui o fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de doenças, especialmente aqueles considerados de alto custo.

Medicamentos de Alto Custo e o SUS O SUS é o principal provedor de saúde pública no Brasil, oferecendo uma vasta gama de medicamentos para a população. No entanto, nem todos os medicamentos de alto custo estão disponíveis na rede pública, especialmente aqueles que não fazem parte das listas de medicamentos padronizados pelo governo, como a Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Quando o SUS não fornece o medicamento necessário, a judicialização se torna uma das alternativas para garantir o acesso.

Quando Recorrer à Justiça? Pacientes e seus familiares podem recorrer à Justiça quando:

1. O medicamento necessário não é fornecido pelo SUS.
2. O medicamento está disponível, mas o paciente não consegue acesso devido a limitações regionais ou administrativas.
3. O plano de saúde se recusa a cobrir o medicamento prescrito, alegando que ele não faz parte do rol de procedimentos da ANS.
4. O custo do medicamento é tão elevado que a compra direta é inviável para o paciente.

Fundamentação Legal para Ações Judiciais Para mover uma ação judicial visando o fornecimento de medicamentos de alto custo, é essencial embasar o pedido em fundamentos legais robustos:

1. Constituição Federal: Como mencionado, o direito à saúde é garantido pela Constituição, o que fortalece qualquer ação que busque assegurar esse direito.
2. Lei nº 8.080/1990: A Lei Orgânica da Saúde regulamenta o SUS e define as obrigações do Estado em relação à saúde da população, incluindo o fornecimento de medicamentos.
3. Decisões Judiciais Anteriores: A jurisprudência tem sido favorável aos pacientes em muitos casos, consolidando o entendimento de que o Estado e os planos de saúde têm o dever de fornecer medicamentos essenciais para a vida e a saúde do paciente.

Documentos Necessários para a Ação Para ter sucesso em uma ação judicial, é fundamental apresentar uma documentação completa e detalhada, que geralmente inclui:

1. Prescrição Médica: Documento assinado por um médico especialista, indicando a necessidade do medicamento, sua dosagem e a urgência do tratamento.
2. Relatório Médico: Um relatório detalhado que justifique a escolha do medicamento, especialmente se ele não estiver disponível nas listas oficiais do SUS ou do plano de saúde.
3. Negativa do SUS ou Plano de Saúde: Documentação que comprove a negativa de fornecimento do medicamento por parte do SUS ou do plano de saúde.
4. Orçamentos: Comprovantes do custo do medicamento, demonstrando a impossibilidade de arcar com as despesas de forma particular.

O Processo Judicial A ação judicial para obtenção de medicamentos de alto custo pode ser proposta na Justiça Estadual ou Federal, dependendo do ente que negou o fornecimento do medicamento (Estado/Município ou União).

1. Ação Ordinária ou Mandado de Segurança: A ação ordinária é a mais comum para esses casos, mas em situações de urgência, pode-se impetrar um Mandado de Segurança para garantir o fornecimento imediato do medicamento.
2. Tutela Antecipada: É possível requerer uma tutela antecipada, solicitando que o juiz determine o fornecimento imediato do medicamento antes mesmo do julgamento final, caso a vida do paciente esteja em risco.
3. Execução da Sentença: Uma vez obtida a sentença favorável, o Estado ou o plano de saúde deverá cumprir a determinação judicial. Caso haja descumprimento, pode-se solicitar a execução da sentença, que pode incluir multas diárias.

Desafios na Judicialização Apesar do crescente número de ações judiciais para obtenção de medicamentos de alto custo, há desafios que devem ser considerados:

1. Morosidade do Judiciário: Em alguns casos, o tempo para a obtenção de uma decisão final pode ser longo, o que pode comprometer a saúde do paciente.
2. Custos Processuais: Embora existam isenções para pessoas de baixa renda, os custos processuais podem ser um empecilho para alguns pacientes.
3. Controvérsias sobre Judicialização da Saúde: Há um debate contínuo sobre o impacto da judicialização na saúde pública, especialmente sobre a sustentabilidade financeira do SUS e dos planos de saúde.

Conclusão Garantir o acesso a medicamentos de alto custo através da Justiça é uma estratégia viável e necessária para muitos pacientes. Embora existam desafios, o apoio jurídico especializado pode fazer toda a diferença no sucesso da ação.

Se você ou um ente querido está enfrentando dificuldades para obter um medicamento essencial, entre em contato com nosso escritório de advocacia. Estamos prontos para lutar pelos seus direitos e garantir que você receba o tratamento necessário. Caso precise de assistência jurídica, envie-nos uma mensagem no direct. Vamos trabalhar juntos para assegurar que seus direitos à saúde sejam respeitados.